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| Nº 164 - ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contribuição incide sobre as remessas, efetuadas a partir de maio de 2004, de valores ao exterior a título de contraprestação de serviços DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865/2004, art's 1º, 3º, 4º, 5º, 7º, 8º e 53; IN SRF nº 436, de 2004; ADE Corat o nº 23, de 2004 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contribuição incide sobre as remessas, efetuadas a partir de maio de 2004, de valores ao exterior a título de contraprestação de serviços DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865/2004, art's 1º, 3º, 4º, 5º, 7º, 8º e 53; IN SRF nº 436, de 2004; ADE Corat o nº 23, de 2004 |
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