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| Processo nº : 11543.000899/2003-09 Sessão de : 10/11/2004 Recurso nº : 127215 Acórdão nº : 201-78088 Recorrente : XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Relator : ADRIANA GOMES RÊGO GALVÃO PIS/COFINS. RESTITUIÇÃO. RECEITAS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. Se a locação de bens móveis faz parte das atividades da empresa, a receita dessa atividade integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, mesmo antes da Lei nº 9.718/98. Recurso negado. Negou-se provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto à Cofins. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer; e II) por maioria de votos, quanto ao PIS. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Leonardo Mussi da Silva. |
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