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| Solução De Consulta Nº 109, De 12 De Julho De 2005 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. Não dão direito a crédito os valores relativos a gastos com fornecimento de fardamento, alimentação, vale-transporte e assistência médica aos empregados envolvidos na industrialização dos produtos produzidos pela consulente (máquinas, equipamentos e implementos agrícolas), por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção desses bens. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. Não dão direito a crédito os valores relativos a gastos com fornecimento de fardamento, alimentação, vale-transporte e assistência médica aos empregados envolvidos na industrialização dos produtos produzidos pela consulente (máquinas, equipamentos e implementos agrícolas), por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção desses bens. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; IN SRF nº 247, de 2002, art. 66; IN SRF nº 358, de 2003. VERA LÚCIA RIBEIRO CONDE Chefe |
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