PIS/ PASEP-COFINS: Ñ Cumulatividade/ IPI.
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Solução De Consulta Nº 19, De 27 De Janeiro De 2005

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

EMENTA: IPI. Não-cumulatividade. Crédito presumido. Base de Cálculo. A não-cumulatividade do IPI é efetivada pelo sistema de débitos e créditos desse imposto, previsto no RIPI.O crédito presumido de IPI instituídopela Lei nº 9.363/1996 tem como objetivo desonerar da Cofins e da contribuição para o PIS os produtos nacionais exportados pelas empresas que os produziram ou vendidos a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.A determinação da base de cálculo do IPI está regulamentada pelos arts. 131 e seguintes do RIPI.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.363/1996, art. 1º; RIPI, art. 131 e seg., e arts 163 a 198.

FRANCISCO PAWLOW
Chefe

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