Ministério da Fazenda - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

9ª. REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

Solução De Consulta No-332, De 27 De Outubro De 2005

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. AUTOPEÇAS. ALÍQUOTA.

A receita do executor da industrialização por encomenda das autopeças dos anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, destinada à fabricante de veículos e máquinas referidos no art. 1º da Lei nº 10.485/2004 ou das autopeças referidas nos anexos I e II da mesma lei, está sujeita à alíquota de 1,65%.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.485/2002, Art. 3º, I, com a redação da Lei nº 10.865/2004; Lei nº 11.051/2004, art. 10.

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. AUTOPEÇAS. ALÍQUOTA.

A receita do executor da industrialização por encomenda das autopeças dos anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, destinada à fabricante de veículos e máquinas referidos no art. 1º da Lei nº 10.485/2004 ou das autopeças referidas nos anexos I e II da mesma lei, está sujeita à alíquota de 7,6%.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.485/2002, Art. 3º, I, com a redação da Lei nº 10.865/2004; Lei nº 11.051/2004, art. 10.

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI