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Solução De Consulta Nº 600, De 8 De Dezembro De 2004

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO NA FONTE.

Cabivel a retenção da contribuição na fonte para pagamento de serviço de recauchutagem de pneus efetuado por órgão da administração federal direta, autarquias e as fundações pública à pessoa jurídica prestadora do serviço.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996, art. 64; Instrução Normativa SRF 306 de 12 de março de 2003, art. 1º; Parecer Normativo CST nº 83, de 23 de dezembro de 1977.