Empresário Online - Legislação

Nº 345 - Assunto: Obrigações Acessórias

Ementa: RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO. CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS.

Os pagamentos efetuados por pessoa jurídica, inclusive condomínio edilício, a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de manutenção, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/PASEP, da Cofins e da CSLL.

A empresa prestadora do serviço deve informar no documento fiscal o valor correspondente à retenção da contribuição incidente sobre a operação.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art. 30; Instrução Normativa SRF nº 459, de 18/10/2004, art. 1º, IV § 2º, II, e § 10.