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| Solução de consulta nº - 99, de 7 de dezembro de 2004 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. SUSPENSÃO. Estão amparadas pela suspensão do PIS/Pasep-Importação as importações efetuadas por empresas localizadas na ZFM de matériasprimas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na zona incentivada, consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.865, de 2004, art. 14, §§ 1o- e 2o-; Lei n° 10.865, de 2004, art. 14-A; Lei n° 10.925, de 2004. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. SUSPENSÃO. Estão amparadas pela suspensão da Cofins-Importação as importações efetuadas por empresas localizadas na ZFM de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na zona incentivada, consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.865, de 2004, art. 14, §§ 1o- e 2o- ; Lei n° 10.865, de 2004, art. 14-A;Lei n° 10.925, de 2004. NELSON KLAUTAU GUERREIRO DA SILVA Chefe |
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