Portaria CDA - 2, 20-1-2005

O Coordenador da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, considerando:

a) a Lei Estadual nº 10.478, de 22 de dezembro de 1999;
b) o Decreto Estadual nº 45.405 de 16.11.2000 e 47.931, de 07.07.2003.
c) o Decreto Estadual nº 45.211 de 19 de setembro de 2000;
d) Considerando as ações de Vigilância Fitossanitária efetuadas em propriedades agrícolas e estabelecimentos produtores de sementes e mudas;
e) Considerando o controle do trânsito de vegetais, mediante a emissão de permissão de trânsito;
f) Considerando o parágrafo 2º do artigo 51 do Decreto Estadual 45.211, de 19.09.2000, decide:

Artigo 1º - Ficam estabelecidos os valores das taxas anuais, em reais, para o exercício de 2005, conforme os artigos 9º e 10o, da Lei Estadual nº 10.478, de 22 de dezembro de 1999 e do artigo 51 do Decreto 45.211 de 19.09.2000, na seguinte conformidade:

I - pela expedição do certificado de sanidade:


a) para casa de embalagem de produtos vegetais (considerada a capacidade diária de processamento de frutos):
1. até 2.000 (duas mil) caixas: isento;
2. De 2.001 (duas mil e uma) a 5.000 (cinco mil) caixas: R$ 133,00
3. De 5.001 (cinco mil e uma) a 20.000 (vinte mil) caixas: R$ 332,50
4. Acima de 20.000 (vinte mil) caixas: R$ 465,50
b) para estabelecimentos comerciais de produtos vegetais:
1- box de entreposto atacadista: isento;
2- estabelecimento atacadista: R$ 66,50
3- estabelecimento leiloeiro: R$ 133,00
c) para estabelecimentos industriais de produtos vegetais (considerando o processamento diário):
1- até 5.000 (cinco mil) toneladas: isento;
2- De 5.001 (cinco mil e uma) a 20.000 (vinte mil) toneladas: R$ 332,50
3- Acima de 20.000 (vinte mil) toneladas: R$ 665,00


II- pela expedição de certificado fitossanitário:


a) para propriedade agrícola (considerada a área plantada):
1- até 10 (dez) ha.: isento
2- até 50 (cinqüenta) ha.: R$ 133,00
3- até 200 (duzentos) ha.: R$ 399,00
4- até 500 (quinhentos) ha.: R$ 665,00
5- acima de 500 (quinhentos) ha.: R$ 1.064,00
b) para produção de sementes (por campo, considerada a área plantada):
1- até 10 (dez) ha.: isento
2- até 20 (vinte) ha.: R$ 199,50
3- até 50 (cinqüenta) ha.: R$ 266,00
c) para produção de mudas:
1- Para uso próprio:
a) até 10.000 (dez mil) mudas: isento
b) de 10.001 (dez mil e uma) a 50.000 (cinqüenta mil) mudas: R$ 66,50
c) acima de 50.000 (cinqüenta mil) mudas: R$ 133,00
2- Para uso comercial:
a) até 10.000 (dez mil) mudas: isento
b) de 10.001 (dez mil e uma) a 50.000 (cinqüenta mil): R$ 133,00
c) de 50.001 (cinqüenta mil e uma) a 100.000 (cem mil) mudas: R$ 266,00
d) acima de 100.000 (cem mil) mudas: R$ 399,00


III - pela emissão de permissão de trânsito: R$ 26,60

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2005.