Ato Declaratório Executivo Nº 20, De 14 De Fevereiro De 2005

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), nos casos que especifica, e altera o Ato Declaratório Corat nº 11, de 27 de janeiro de 2005, alterado pelo Ato Declaratório Corat nº 12, de 1º de fevereiro de 2005.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 508, de 11 de fevereiro de 2005, declara:
Art. 1º Fica prorrogado para 28 de fevereiro de 2005 o prazo para a apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), referente:

I - ao período de apuração de outubro a dezembro de 2004;
II - aos eventos de extinção, incorporação, fusão ou cisão ocorridos em dezembro de 2004.

Art. 2º O Ato Declaratório Corat nº 11, de 27 de janeiro de 2005, alterado pelo Ato Declaratório Corat nº 12, de 1º de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Prazos de Entrega Declarações, demonstrativos e documentos Período de Apuração De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas 28 Dacon - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Outubro a Dezembro/2004

MICHIAKI HASHIMURA