Ministério da Fazenda - Receita Federal do Brasil

9ª REGIÃO FISCAL - DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

Nº 298-ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples

EMENTA: VEDAÇÕES À OPÇÃO

Empresa que exerce a atividade de reportagem, por ser privativa da profissão de jornalista, não pode optar pelo Simples.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.317/1996, art. 9º, XIII; Decreto nº 83.284/1979, art. 2º, I a VI e X, e art. 11, III.