Ministerio da Fazenda

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

7ª REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

Solução De Consulta Nº 255, De 27 De Junho De 2005

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

EMENTA: IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS VALORES DOS BENS E DIREITOS TRANSFERIDOS A PREÇO DE MERCADO NA DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO.

Por expresso dispositivo legal, é vedada a retificação da Declaração Final de Espólio, para a majoração dos valores de mercado dos bens e direitos lá informados, porquanto a opção pelo critério de valoração e, em decorrência, dos valores a serem transferidos, restringe-se ao momento de sua elaboração.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN SRF N.º 81, de 2001, arts. 9.º, I, II e III; e 10, §§ 1.º ao 7.º

SÉRGIO MARTINS SILVA
Chefe