Empresário Online - Legislação

Nº 160 - ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples

EMENTA: SIMPLES. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

A receita de empresas de pequeno porte relativa à locação de bens móveis (excluída a participação de qualquer mão-de-obra) não integra a receita bruta acumulada decorrente da prestação de serviços, para fins de verificação da aplicabilidade das alíquotas diferenciadas às quais se referem os arts. 12 e 13 da IN SRF nº 355/2003.

DISPOSITIVOS LEGAIS: CC/2002, arts. 565 e 594; Lei nº 10.034/2000, art. 2º, com redação da Lei nº 10.833/2003, art. 82; IN SRF nº 355/2003, arts. 12 e 13; Mensagem PR nº 362/2003.