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| Solução De Consulta Nº 13, De 10 De Janeiro De 2005 ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples EMENTA: A pessoa jurídica que se dedicar à prestação de serviços de desenvolvimento e de edição de software sob encomenda não poderá optar pelo Simples, por caracterizar atividade própria de programador ou analista de sistemas. Se, em vez de prestação de serviços, dedicar-se à indústria e comércio de software "de prateleira", poderá optar, desde que preenchidos os demais requisitos legais. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.317, de 1996, art. 9º, XIII. DIONE JESABEL WASILEWSKI Chefe Substituto |
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