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| Nº 120 - ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples EMENTA: ESCAMBO. CONFIGURAÇÃO DE RECEITA. A troca comercial gera receita sujeita à incidência do SIMPLES, uma vez que corresponde a dois contratos recíprocos de compra e venda entre comerciantes, com a substituição do dinheiro por suas próprias mercadorias. Do mesmo modo, a venda de mercadorias com pagamento em serviços gera receita tributável pelo SIMPLES, pois corresponde a um contrato de compra e venda coexistente com um contrato de prestação de serviços, ambos diferenciados apenas pela forma de pagamento, que não é em dinheiro. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.317, de 1996, art. 2º, § 2º; Código Comercial, art. 221; Código Civil, art. 533. |
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