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| Nº 37 - ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples EMENTA: SIMPLES. INDÚSTRIA GRÁFICA. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. INAPLICABILIDADE. Gráficas que se dediquem exclusivamente a atividades industriais não estão sujeitas à majoração das alíquotas do SIMPLES referida nos arts. 8ºe 12 da Instrução Normativa SRF nº 355/2003. DISPOSITIVOS LEGAIS: RIPI, arts. 4º, 5º, V, 7º, II, 8º, 24, II; IN SRF nº 355/2003, arts. 8º e 12; ADN Cosit nº 18/2000; Solução de Consulta Interna Cosit nº 4/2003. |
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