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| Solução De Consulta Nº 17, De 26 De Janeiro De 2005 ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples EMENTA: ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE OS PERCENTUAIS FIXADOS. HIPÓTESES. A previsão relativa ao acréscimo de 50% sobre os percentuais fixados diz respeito às receitas dos estabelecimentos de ensino fundamental, dos centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga, das agências lotéricas e das pessoas jurídicas que aufiram receita bruta decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da receita bruta total. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n.º 10.833/2003, art. 82; Lei n.º 10.034/2000, art. 1.º, incisos II a IV. SÉRGIO MARTINS SILVA Chefe |
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