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| Solução De Consulta Nº 109, De 12 De Abril De 2005 ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples EMENTA: LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE OS PERCENTUAIS FIXADOS. A receita bruta decorrente da locação de andaimes tubulares para a construção civil (bens móveis) não integra a receita bruta acumulada decorrente da prestação de serviços, para fins de verificação da aplicabilidade dos percentuais diferenciados (percentuais normais majorados em 50%). DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n.º 10.833/2003, art. 82; Mensagem Presidencial n.º 362, de 2003. SÉRGIO MARTINS SILVA Chefe |
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