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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 29, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2005 ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples EMENTA: Simples. Alíquotas diferenciadas. Locação de bens móveis. A receita relativa à locação de bens móveis (excluída a participação de qualquer mão-de-obra) não integra a receita bruta acumulada decorrente da prestação de serviços, para fins de verificação da aplicabilidade das alíquotas diferenciadas às quais se referem os arts. 8º e 12 da IN SRF nº 355/2003. DISPOSITIVOS LEGAIS: CC/2002, arts. 565 e 594; Lei nº 10.034/2000, art. 2º, com redação da Lei nº 10.833/2003, art. 82; IN SRF nº 355/2003, arts. 8º e 12; Mensagem PR nº 362/2003. FRANCISCO PAWLOW Chefe |
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