Empresário Online - Legislação

Solução De Consulta Nº 17, De 10 De Janeiro De 2005

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples

EMENTA: A pessoa jurídica dedicada à locação de espaço publicitário em placas e painéis de propaganda pode optar pelo Simples, desde que não participe da criação da publicidade.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.317, de 1996, art. 9º, XII, "d", e XIII.

DIONE JESABEL WASILEWSKI
Chefe
Substituto