| | |
| Nº 123 - ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples EMENTA: Preenchidos os demais requisitos legais, a pessoa jurídica dedicada às atividades de manutenção de equipamentos para solda pode optar pelo Simples, desde que tais equipamentos não sejam industriais. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.317, de 1996, art. 9º, XIII; Lei nº 10.964, de 2004, art. 4º; Lei nº 11.051, de 2004, art. 15; ADN Cosit nº 4, de 2000. MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI Chefe |
| |  |
| |
 © 1996/2005 - Hífen Comunicação Ltda. Todos os Direitos Reservados. |