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| Soluções De Consulta De 15 De Abril De 2005 Nº 119 - ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples EMENTA: Preenchidos os demais requisitos legais, a pessoa jurídica dedicada às atividades de manutenção de equipamentos para restaurante (fogões e fornos) pode optar pelo Simples. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.317, de 1996, art. 9º, XIII; RIPI/ 02, art. 5º, I, "a"; ADN Cosit nº 4, de 2000. |
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