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| ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples EMENTA: A opção pelo SIMPLES implica vedação à utilização de qualquer valor a título de incentivo fiscal. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.317/96 - Art. 5, § 5º. MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI Chefe |
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