Solução De Consulta No-290, De 10 De Outubro De 2005

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples

EMENTA: SIMPLES. CENTRAL DE MOTOTÁXIS. INCOMPATIBILIDADE.

Centrais de mototáxis não podem optar pelo Simples.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei No- 9.317/1996, art. 9º, XIII.

FRANCISCO PAWLOW
Chefe