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Solução De Consulta Nº 19, De 11 De Agosto De 2005 ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples EMENTA: OPÇÃO PELO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES USADOS. RECEITA BRUTA - RECOLHIMENTO. A pessoa jurídica optante pelo Simples que tem como atividade a compra e venda de veículos automotores usados deve efetuar os seus recolhimentos com base na receita bruta mensal apurada integralmente. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.716, de 26.11.1998, artigo 5º; Instruções Normativas SRF nº 355, de 29.08.2003, artigo 4º e 390, de 30.01.2004, artigo 96. ADALTO LACERDA DA SILVA Superintendente |
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