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| No- 357 - ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples EMENTA: CORRESPONDENTE BANCÁRIO. A pessoa jurídica que exerce atividades de correspondente bancário pode optar pelo Simples, desde que cumpridos os demais requisitos legais. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei No- 9.317, de 1996, art. 9º, IV e XIII; Lei No- 4.886, de 1965; RIR/99, art. 647, § 1º; ADN Cosit No- 7, de 2000; Resolução Bacen No- 3.110, de 2003; Resolução Bacen No- 3.156, de 2003. |
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