Empresário Online - Legislação

No- 357 - ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples

PROMOÇÃO DE VENDAS.

É vedado o exercício da opção pelo Simples às pessoas jurídicas que prestam serviços de promoção de vendas, pois tal atividade é semelhante à de corretagem ou representação comercial.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei No- 9.317, de 1996, art. 9º, IV e XIII; Lei No- 4.886, de 1965; RIR/99, art. 647, § 1º; ADN Cosit No- 7, de 2000; Resolução Bacen No- 3.110, de 2003; Resolução Bacen No- 3.156, de 2003.