Solução De Consulta No-291, De 10 De Outubro De 2005

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples

EMENTA: SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SÍNDICO DE CONDOMÍNIOS. INCOMPATIBILIDADE.

A prestação de serviços de síndico de condomínios é incompatível com a opção pelo Simples.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei No- 9.317/1996, art. 9º, XII, 'f'.

FRANCISCO PAWLOW
Chefe