Ministério da Fazenda

RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples

EMENTA: PERCENTUAL PARA APURAÇÃO.

Estão sujeitas ao acréscimo de 50% nos percentuais para apuração do valor devido as pessoas jurídicas que aufiram receita bruta decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a 30% da receita bruta acumulada.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n.º 10.034/2000, art. 2º; Lei n.º9.317/1996, art. 5º.

SÉRGIO MARTINS SILVA
Chefe