Empresário Online - Legislação

Solução De Consulta No-26, De 22 De Abril De 2005

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples

EMENTA: Pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que preste serviços de provedor de acesso à Internet, uma vez que essa atividade não demanda, diretamente, conhecimento de analista de sistemas ou programador, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas na legislação de regência.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, e alterações; Solução de Divergência Cosit nº 3, de 2005.