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| Solução De Consulta Nº 82, De 17 De Maio De 2005 ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples EMENTA: OPÇÃO. VEDAÇÃO. O exercício das atividades de "industrialização e comércio de radiadores para aquecimento de ambientes, industrialização e comércio de equipamentos de energia solar, comércio de caldeiras, aquecedores, ar condicionado e demais produtos térmicos e solares" não impede o enquadramento no Simples, por não se tratar de venda ou prestação de serviços. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 9º, inc. XIII, da Lei nº 9.317, de 1996. VERA LÚCIA RIBEIRO CONDE Chefe |
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