Solução De Consulta No- 298, De 17 De Outubro De 200 

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples

EMENTA: Simples. Alíquotas diferenciadas. Locação de bens móveis. A receita relativa à locação de bens móveis não integra a receita bruta acumulada decorrente da prestação de serviços, para fins de verificação da aplicabilidade das alíquotas diferenciadas referidas nos arts. 8º, 12 e 13 da IN SRF No- 355/2003.

DISPOSITIVOS LEGAIS: CC/2002, arts. 565 e 594; Lei No- 10.034/2000, art. 2º, com redação da Lei No- 10.833/2003, art. 82; IN SRF No- 355/2003, arts. 8º, 12 e 13; Mensagem PR No- 362/2003.

FRANCISCO PAWLOW
Chefe