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| No- 167 - ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples EMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. É permitida a opção pelo Simples à empresa que presta serviços de execução extrajudicial de cédula hipotecária, para o agente fiduciário, desde que não caracterizada a assessoria jurídica. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no- 9.317, de 1996, art. 9o- , IV e XIII; Decreto-lei no- 70, de 1966; Lei no- 8.906, de 1994, art. 1o- , II; AND Cosit no- 7, de 2000; Resolução Bacen no- 2.830, de 2001. |
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