Empresário Online - Legislação

Nº 161 - ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples

EMENTA: SIMPLES. SERVIÇOS EM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. INCOMPATIBILIDADE.

A prestação de serviços em instalações elétricas é atividade incompatível com a opção pelo Simples.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.317/1996, art. 9º, V, e § 4º; AND Cosit nº 30/1999.