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| Nº 157 - ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples EMENTA: SIMPLES. LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. INCOMPATIBILIDADE. A locação de bens imóveis é atividade incompatível com a opção pelo Simples. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.317/1996, art. 9º, XII, 'b'. |
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