Empresário Online - Legislação

No- 204 - ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples

EMENTA: OPÇÃO. VEDAÇÃO. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO, DE INFORMÁTICA E DE TELECOMUNICAÇÃO.

A pessoa jurídica que exercer a atividade de prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática poderá fazer a opção pelo Simples.Caso explore, também, a atividade de instalação, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de telecomunicação, estará impedida de optar pelo Simples, por se tratar de atividade atinente à profissão de engenheiro tecnólogo ou técnico de grau médio, as quais dependem de habilitação profissional legalmente exigida.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 9.317/96, art. 9o- , XIII; Lei no- 5.194/66, art. 27, "f"; Resolução do CONFEA no- 218/73; Lei no- 10.964/04, art. 4o- , inciso IV.

SÉRGIO MARTINS SILVA
Chefe