Empresário Online - Legislação

Nº 178 - Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OPÇÃO.

Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviços de mediação e arbitragem nas áreas do direito civil, empresarial ou trabalhista.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.317, de 1996, art. 9º, inciso XIII.