Empresário Online - Legislação

Soluções De Consulta, De 6 De Junho De 2005

Nº 156 - ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples

EMENTA: SIMPLES. PAGAMENTOS DE CONTAS. OPÇÃO. POSSIBILIDADE.

A prestação de serviços de pagamento de contas, que não se confunde com o factoring, é atividade compatível com a opção pelo Simples.A base de cálculo do Simples é a receita bruta mensal auferida pelo sujeito passivo e não admite nenhuma dedução.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.317/1996, arts. 5º e 9º; Pareceres Cosit nº 3/2000 e 4/2000.