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| Soluções De Consulta De 19 De Abril De 2005 Nº 80 - Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ementa: Opção. Atividade Vedada. A prestação de serviços de captação, tratamento e canalização de água com aplicação de produtos químicos, impede a pessoa jurídica de permanecer como optante pelo SIMPLES, ainda que, realizadas em conjunto com outras atividades que permitam a opção pelo SIMPLES. Dispositivos Legais: Lei nº 9.317, de 1996, artigos 9º, inciso XIII, e alínea "a", do inciso II do art. 13. Lei nº 5.194, de 1966, art. 27; Resolução Confea nº 218, de 1973, arts. 1º, 4º,17º, e18º. |
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