Empresário Online - Legislação

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples

EMENTA: OPÇÃO. VEDAÇÃO. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE TELECOMUNICAÇÕESPROCESSAMENTO DE DADOS.

Está impedida de optar pelo Simples, a pessoa jurídica que explore, também, a atividade de instalação e manutenção de aparelhos de telecomunicações, por se tratar de atividade atinente à profissão de engenheiro ou técnico, as quais dependem de habilitação profissional legalmente exigida.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 9.317/96, art. 9º, XIII; Lei nº
5.194/66, art. 27, "f"; Resolução do CFEAA nº 218/1973.