Empresário Online - Legislação

Nº 158 - ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples

EMENTA: SIMPLES. SERVIÇOS DE VIGILNCIA ARMADA. INCOMPATIBILIDADE.

A prestação de serviços de vigilância armada é atividade incompatível com a opção pelo Simples.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.317/1996, art. 9º, XII, 'b'.