Empresário Online - Legislação

Solução de consulta nº 2, de 5 de janeiro de 2005

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples

EMENTA: A mera e exclusiva locação de sistemas de informática, sem prestação de serviços ou desenvolvimento de programas sob encomenda, não é atividade impeditiva à opção pelo Simples. Também não são vedados a esse sistema os serviços de digitação e de processamento de dados.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.317, de 1996, art. 9º, inciso XIII; Código Civil, art. 565.

DIONE JESABEL WASILEWSKI
Chefe
Substituto