Empresário Online - Legislação

Solução de consulta nº 16, de 24 de janeiro de 2005

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples

EMENTA: Simples. Provedor de acesso à Internet. Impossibilidade
de adesão ao sistema. Empresa provedora de acesso à Internet
está impedida de aderir ao Simples.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Portaria MTE nº 397/2002; IN
SRF nº 355/2003, art. 20, XII.

FRANCISCO PAWLOW
Chefe