Processo nº : 13836.000638/97-84
Sessão de : 23/2/2005 Recurso nº : 124842
Acórdão nº : 202-16184
Recorrente : PREDILETO - MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A
Recorrida : DRJ-CAMPINAS/SP
Relator : MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI CENTRALIZAÇÃO DE RECOLHIMENTOS COMPENSAÇÃO. ESTABELECIMENTO.

Descaracterizada a centralização de recolhimento de tributos e contribuições federais administrados pela SRF, cada estabelecimento, até então centralizado (como também o próprio centralizador), retorna à condição anterior àquela pleiteada na Declaração de Recolhimento Centralizado para qualquer procedimento de ofício, que quanto à responsabilidade do recolhimento, quer quanto à prestação de informações sobre as contribuições e tributos envolvidos. Recurso a que se nega provimento.

Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

Esteve presente ao julgamento o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro, advogado da Recorrente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.