Resolução Nº 51, DE 2005

Suspende a execução da expressão "a qualquer título" no art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º É suspensa a execução da expressão "a qualquer título" no art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 219.934-2 - São Paulo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 13 de julho de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal