(PR) Resolução Nº 23, De 2005

Suspende, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, a execução da Lei Estadual nº 10.533, de 30 de novembro de 1993, do Estado do Paraná.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º É suspensa a execução da Lei Estadual nº 10.533, de 30 de novembro de 1993, do Estado do Paraná, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Cível Originária nº 471-3 - Paraná.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 21 de junho de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal