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| Nº 351 - Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ementa: IMPORTAÇÃO DE TEREFTALATO DE POLIETILENO DE ORIGEM MEXICANA. APLICABILIDADE DO ACE N.º 53. A importação de TEREFTALATO DE POLIETILENO, classificação tarifária 3907.60.00 poderá ser feita, do México, com a preferência tarifária de 70% para 6.000 tons/ano. Dispositivos Legais: Tratado de Montevidéu, ACE n.º 53 e Decreto n.º 4.383, capítulo II, artigo II-2. HAMILTON FERNANDO CASTARDO Chefe |
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