Empresário Online - Legislação

Solução De Consulta Nº 53, De 4 De Junho De 2004

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples

EMENTA: Curso de Idiomas: Vedação à Opção. A pessoa jurídica que presta serviços de cursos de idiomas não poderá optar pelo SIMPLES.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.317/96, art. 9º, inciso XIII.