Ministério da Fazenda

RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

Solução De Consulta Nº 218, De 1o- De Junho De 2005

ASSUNTO: Regimes Aduaneiros

EMENTA: ZONA FRANCA DE MANAUS. SAÍDA TEMPORÁ- RIA. NOTAS FISCAIS.

Por ocasião da emissão das notas fiscais, que acobertarão as saídas temporárias de equipamentos da ZFM, importados com benefícios fiscais previstos na legislação específica, não se está obrigado a nelas lançar, como valor da operação, o equivalente em moeda nacional, na data da emissão dos documentos fiscais, do custo de aquisição, em moeda estrangeira, segundo critério fixado no artigo 24 do Decreto-Lei nº 37/1966

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei nº 37/1966; Decreto-lei no2.472/1988; Decreto nº 4.543/2002, Decreto nº 70.235/1972; IN SRF 230/2002; IN SRF nº 300/2003.

SÉRGIO MARTINS SILVA
Chefe