Processo nº: 19515.002040/2004-56

Recurso nº: 155.938 Voluntário
Matéria: IRPJ E OUTRO - Exs.: 2000 e 2001
Sessão de: 07 de março de 2008
Acórdão nº: 108-09.574
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999, 2000.

Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - CONCESSÃO DE PRAZO - Incabível o arbitramento do lucro tributável motivado pela falta de apresentação de livros, documentos e demonstrativos contábeis e fiscais, base para a tributação pelo lucro real, quando o Fisco não concede prazo razoável para o atendimento à intimação que exigia tais elementos.

CSL - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do IRPJ faz coisa julgada no dele decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.

Recurso Voluntário Provido.

Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO - Presidente
NELSON LÓSSO FILHO - Relator